ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. FCVS. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCOMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LINDB. NATUREZA CONSTITUCIONAL. 1. A questão posta cinge-se quanto à revisão de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do SFH, bem como a condenação das rés na devolução, em dobro, dos valores ditos pagos a maior, após a compensação com o saldo devedor existente e a quitação do financiamento. 2. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. Compulsando os autos, verifica-se que há previsão contratual de cobertura do FCVS às fls. 29, e-STJ (cláusula trigésima) e 32, e-STJ (confissão de dívida). Como bem aponta o magistrado de piso (fl. 711, e-STJ). 4. Assim, a irresignação de que o contrato habitacional em questão não consta com a cobertura do Fundo de Compensação de Variação Salariais - FCVS, é ininteligível, visto que dissociada das razões sentenciais, como bem apontou o Tribunal local. Incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF 5. No que aponta como violado o artigo 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é inviável o exame de sua suposta violação, pois os princípios ali referidos (ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada), possuem natureza constitucional, visto que reproduzidos no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 6. Recurso Especial não provido. (REsp 1378187/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 17/11/2015)