PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA ANALITICAMENTE. DISCUSSÃO APENAS QUANTO À CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS EM EXECUÇÃO ESPECÍFICA. DEMONSTRAÇÃO DO ANTERIOR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 461, § 1o. DO CPC CONFIGURADA. LIMINAR CONFIRMADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. 1. Não há embasamento na alegação de afronta ao art. 535 do CPC, uma vez que sequer foram opostos Embargos de Declaração pela Associação-recorrente, no Tribunal a quo. 2. A Associação-recorrente demonstrou o cumprimento da obrigação de fazer (os diplomas foram expedidos e registrados), sendo incabível, portanto, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, razão pela qual o Tribunal de origem violou o art. 461, § 1o. do CPC, ao manter a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. 3. O fundamento da conversão da astreinte em perdas e danos é o descumprimento da obrigação de fazer, razão pela qual, ainda que tardio o cumprimento, uma vez implementado, não se pode falar em conversão em perdas e danos. 4. O dissídio jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado de acordo com os arts. 255, § 2o. do RISTJ e 541, parágrafo único do Estatuto Processual Civil, razão pela qual não se conhece dele pela divergência. 5. Recurso Especial da Recorrente parcialmente conhecido e, nessa parte provido. (REsp 1384799/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 15/05/2015)