REsp 1387667 / SPRECURSO ESPECIAL2012/0258145-4
RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA.
I - RECURSO ESPECIAL DAS PROMOVENTES: AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO POR ÓRGÃO COMPETENTE.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 485, II, DO CPC. INFRINGÊNCIA DO ART.
485, V, DO CPC CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO LITERAL AO ART. 515, § 1º, DO CPC. DECISUM RESCINDENDO QUE NÃO APRECIOU MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
JUÍZO RESCISSORIUM. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRAZO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NOS ARTS. 1.220 E 1.228 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (CC/2002, ARTS. 598 E 603). RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, COM REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA ÀS AUTORAS, EXCLUINDO-SE AS VERBAS VINCENDAS RELATIVAS AO QUINTO ANO DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART.
1.220 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, E COM RESTITUIÇÃO DO DEPÓSITO DO ART.
494 DO CPC.
II - RECURSO ESPECIAL DO PROMOVIDO: VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 20, §§ 3º E 4º). RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AO DECAIMENTO DOS LITIGANTES (CPC, ART.
21), CABENDO 75% EM PROL DO PROMOVIDO E 25% EM FAVOR DAS PROMOVENTES.
III - RECURSOS ESPECIAIS PARCIALMENTE PROVIDOS.
(REsp 1387667/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 08/06/2015)
Ementa
RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA.
I - RECURSO ESPECIAL DAS PROMOVENTES: AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO POR ÓRGÃO COMPETENTE.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 485, II, DO CPC. INFRINGÊNCIA DO ART.
485, V, DO CPC CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO LITERAL AO ART. 515, § 1º, DO CPC. DECISUM RESCINDENDO QUE NÃO APRECIOU MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
JUÍZO RESCISSORIUM. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRAZO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NOS ARTS. 1.220 E 1.228 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (CC/2002, ARTS. 598 E 603). RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, COM REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA ÀS AUTORAS, EXCLUINDO-SE AS VERBAS VINCENDAS RELATIVAS AO QUINTO ANO DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART.
1.220 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, E COM RESTITUIÇÃO DO DEPÓSITO DO ART.
494 DO CPC.
II - RECURSO ESPECIAL DO PROMOVIDO: VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 20, §§ 3º E 4º). RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AO DECAIMENTO DOS LITIGANTES (CPC, ART.
21), CABENDO 75% EM PROL DO PROMOVIDO E 25% EM FAVOR DAS PROMOVENTES.
III - RECURSOS ESPECIAIS PARCIALMENTE PROVIDOS.
(REsp 1387667/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 08/06/2015)Acórdão
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Luis
Felipe Salomão dando parcial provimento ao recurso especial de
INDÚSTRIAS ARTEB S/A e OUTRO, acompanhando o relator, e dando
parcial provimento ao recurso especial de RONALDO HEILBUT,
divergindo do relator, e a retificação de voto do relator para
acompanhar a divergência no tocante aos honorários advocatícios, e
os votos dos Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi no mesmo sentido, a Quarta Turma, por
unanimidade, decide dar parcial provimento aos recursos especiais de
INDÚSTRIAS ARTEB S/A e OUTRO e de RONALDO HEILBUT, nos termos do
voto do relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão (voto-vista)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 08/06/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Notas
:
Veja os EDcl no REsp 1387667-SP que foram acolhidos.
Informações adicionais
:
"Considerando-se, porém, a alegação de violação ao art. 485,
II, do CPC, cabe lembrar que, por motivos de política judiciária,
esta eg. Corte, acompanhando entendimento do eg. Pretório Excelso,
firmado no CC 7.204/MG (Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJ de 9.12.2005),
orienta-se no sentido de que as alterações promovidas pela EC 45, de
30 de dezembro de 2004, somente se aplicam às hipóteses em que
esteja pendente o julgamento de mérito da ação, permanecendo
competente a Justiça Comum para o julgamento daquelas demandas que,
à época da promulgação da referida emenda constitucional, já tinham
sentença de mérito proferida".
(VOTO VISTA) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
"A citação válida ordenada por juízo incompetente constitui em
mora o devedor, nos termos do art. 219 do CPC".
"[...]a conclusão do julgado rescindendo quanto ao momento da
conversão da obrigação em moeda nacional - data do rompimento
contratual - não reflete nenhuma interpretação teratológica da
norma.
Ao revés, consoante sinalado no acórdão recorrido, não há
norma legal impositiva no sentido de que deva ocorrer tal conversão
no dia do efetivo pagamento, o que se verifica na própria
jurisprudência da época".
"[...]é cediço que a ação rescisória fundada no art. 485, V, do
CPC não admite reapreciação de fatos ou provas".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 ART:01220 ART:01228LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00020 PAR:00003 PAR:00004 ART:00219 ART:00485 INC:00002 INC:00004 INC:00005 ART:00515 PAR:00001LEG:FED LEI:003071 ANO:1916***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 ART:01220 ART:01228
Veja
:
(AÇÃO RESCISÓRIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - EC 45/2004 -APLICABILIDADE) STF - CC 7204-MG(RECURSO ORDINÁRIO - EFEITO TRANSLATIVO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -TÍTULO EXECUTIVO - ANÁLISE DOS REQUISITOS CONSTITUTIVOS) STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 396902-ES, AgRg no REsp 1444360-SE, REsp 1325838-DF, AgRg no REsp 942274-RS, REsp 426273-SP(VOTO VISTA - CITAÇÃO VÁLIDA - JUÍZO INCOMPETENTE) STJ - REsp 1289242-RJ, REsp 1068637-RS(VOTO VISTA - OBRIGAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA - MOMENTO DA CONVERSÃO) STJ - REsp 135210-SP, REsp 55933-RJ, REsp 78838-SP(VOTO VISTA - AÇÃO RESCISÓRIA - INJUSTIÇA DA SENTENÇA - REEXAME DEFATOS E PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 522277-MG, AR 4313-SP(RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE DEREEXAME) STJ - AgRg no REsp 1491678-AL, EDcl no AgRg no AREsp 335419-SP
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