REsp 1388363 / RSRECURSO ESPECIAL2013/0163816-9
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA DE RODOVIA FEDERAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ARTS 9º E 11 DA LEI N. 8.429/1992.
RECURSO ESPECIAL DE D.A.L.
- SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. VINCULAÇÃO APENAS QUANDO RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DO CRIME OU A NEGATIVA DE AUTORIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA.
PRECEDENTES.
- OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA, INÉRCIA DA JURISDIÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO, DIVERGINDO DO RELATOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.
RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - ATOS ÍMPROBOS. ARTS 9º E 11 DA LEI N. 8.429/1992. AUSÊNCIA DE DOLO GENÉRICO NA CONDUTA IMPUTADA AO RECORRIDO C.C.T. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO, ACOMPANHANDO O MINISTRO RELATOR NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
(REsp 1388363/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 18/10/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA DE RODOVIA FEDERAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ARTS 9º E 11 DA LEI N. 8.429/1992.
RECURSO ESPECIAL DE D.A.L.
- SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. VINCULAÇÃO APENAS QUANDO RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DO CRIME OU A NEGATIVA DE AUTORIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA.
PRECEDENTES.
- OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA, INÉRCIA DA JURISDIÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO, DIVERGINDO DO RELATOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.
RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - ATOS ÍMPROBOS. ARTS 9º E 11 DA LEI N. 8.429/1992. AUSÊNCIA DE DOLO GENÉRICO NA CONDUTA IMPUTADA AO RECORRIDO C.C.T. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO, ACOMPANHANDO O MINISTRO RELATOR NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
(REsp 1388363/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 18/10/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Relator, conhecer parcialmente do recurso especial de
D.A.L. e, nessa parte, negar-lhe provimento e, por unanimidade,
negar provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal,
nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que
lavrará o acórdão. Votaram os Srs Ministros Relator, Benedito
Gonçalves (voto-vista), Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria.
Data do Julgamento
:
22/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 18/10/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Relator a p acórdão
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Notas
:
Processo referente à Operação Terra Fértil.
Informações adicionais
:
Não é possível, em recurso especial, reformar acórdão do
tribunal de origem para condenar o recorrido por ato de improbidade
administrativa quando, mediante a análise do conjunto
fático-probatório, as instâncias de ordinárias concluíram que não
houve dolo na conduta imputada ao recorrido. Isso porque seria
necessário o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é
inviável diante do disposto na Súmula 7 do STJ.
(VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
"[...] não é possível a condenação por ato de improbidade
administrativa pelos mesmos fatos apurados no processo penal quando
o juízo criminal, após ampla instrução probatória, não encontrou
provas suficientes para imputar ao acusado a autoria do crime".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00935LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:008429 ANO:1992***** LIA-92 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ART:00009 ART:00010 ART:00011
Veja
:
(ABSOLVIÇÃO PENAL POR FALTA DE PROVAS - INDEPENDÊNCIA ENTRE ASINSTÂNCIAS CRIMINAL E ADMINISTRATIVA) STJ - MS 17954-DF, RMS 45897-MG, REsp 1407649-CE, AgRg no AREsp 825995-SP, REsp 1364075-DF, REsp 1164898-RS STF - RMS-AGR 26951, MS-ED 24379(ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ARTIGOS 9º E 11 DA LIA -EXIGÊNCIA DO DOLO) STJ - AgRg no AREsp 535720-ES, AgRg no REsp 1539929-MG, REsp 1225495-PR, REsp 909446-RN, AIA 30-AM, REsp 1103633-MG(RECURSO ESPECIAL - REEXAME DO ELEMENTO SUBJETIVO - SÚMULA 7 DO STJ) STJ - AgRg no AREsp 712341-MS, AgRg no AREsp 112873-PR, AgRg no AREsp 612400-MG, AgRg no REsp 1431212-RN
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