RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM NAVIO DE CARGA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO PARA O ESTADO-JUIZ. MATÉRIA DE PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O julgamento extra petita não ocorre quando o provimento do recurso é dado em razão dos pedidos formulados pela parte que se afirma prejudicada, mormente quando não consegue expor qual o excesso no julgamento nem o prejuízo que sofreu. 2. Tratando-se de ação de reparação de danos proposta com o fim de se obter indenização por prejuízos advindos de explosão em navio de carga cujo objeto não envolve fatos da navegação, mas ato ilícito subjetivamente considerado, aplica-se o Código Civil no que tange à prescrição. 3. A prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, IX, do Código Civil de 2002 conta-se a partir de 11.1.2003, observando-se as regras de transição do art. 2.018. 4. A desconstituição da conclusão do Tribunal de origem sobre a desnecessidade de produção de provas enseja a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 5. Para o Estado-Juiz, matérias atinentes ao direito probatório, não estão sujeitas à preclusão. 6. Não há nulidade no acórdão que utiliza como razões de decidir os fundamentos da sentença, desde que contenham em si elementos suficientes à manutenção da decisão, considerados os argumentos postos no recurso oferecido. 7. Os honorários advocatícios devem ser fixados considerando-se o grau de complexidade dos autos, a responsabilidade assumida pelo advogado e a justa remuneração do trabalho profissional. Portanto, devem ser fixados equitativamente. Valores muito reduzidos ou excessivamente elevados não atendem a esse critério, podendo, em tais hipóteses, ser revistos pelo STJ. 8. Recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente. (REsp 1391526/AM, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 14/04/2015)