PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR QUE OBJETIVAVA A IMPEDIR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ABERTURA DE POÇOS ARTESIANOS. CAPTAÇÃO DE ÁGUAS. IMPLEMENTO DO PRAZO CONTRATUAL, COM REVERSÃO DOS BENS À MUNICIPALIDADE E GRAVE CRISE HÍDRICA NO ESTADO DE SÃO PAULO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE RECOMENDAM O RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO POPULAR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO CONFORME O PARECER MINISTERIAL. 1. Em que pese todo o regramento acerca do certame licitatório, no caso dos autos, em face do implemento do prazo contratual, com reversão dos bens ao Município de Vinhedo e da grave crise hídrica experimentada pelo Estado de São Paulo, o retorno ao status quo, ainda que possível fosse, acabaria por prejudicar a população local, que atravessa longo período de escassez no fornecimento de água potável. 2. O MPF apresentou parecer no sentido de ser privilegiada a real situação do abastecimento de água no Estado de São Paulo e evitar prejuízo a milhares de famílias que se beneficiam diariamente dos poços construídos e em pleno funcionamento. 3. Recurso Especial do MUNICÍPIO DE VINHEDO/SP provido, para restabelecer a sentença de primeiro grau que decretou a improcedência da ação popular. (REsp 1391931/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 28/10/2015)