REsp 1399853 / SCRECURSO ESPECIAL2013/0279456-5
DIREITO FALIMENTAR E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL.
CRÉDITOS RELATIVOS A NEGÓCIOS JURÍDICOS FORMALIZADOS APÓS O MOMENTO EM QUE DEFERIDO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO (LF, ART. 52).
NATUREZA EXTRACONCURSAL (LF, ARTS. 67, CAPUT, E 84, V). PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA (LF, ART. 47). PREVALÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos.
2. A expressão "durante a recuperação judicial", gravada nos arts.
67, caput, e 84, V, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas, abrange o período compreendido entre a data em que se defere o processamento da recuperação judicial e a decretação da falência, interpretação que melhor harmoniza a norma legal com as demais disposições da lei de regência e, em especial, o princípio da preservação da empresa (LF, art. 47).
3. Recurso especial a que se dá provimento.
(REsp 1399853/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 13/03/2015)
Ementa
DIREITO FALIMENTAR E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL.
CRÉDITOS RELATIVOS A NEGÓCIOS JURÍDICOS FORMALIZADOS APÓS O MOMENTO EM QUE DEFERIDO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO (LF, ART. 52).
NATUREZA EXTRACONCURSAL (LF, ARTS. 67, CAPUT, E 84, V). PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA (LF, ART. 47). PREVALÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos.
2. A expressão "durante a recuperação judicial", gravada nos arts.
67, caput, e 84, V, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas, abrange o período compreendido entre a data em que se defere o processamento da recuperação judicial e a decretação da falência, interpretação que melhor harmoniza a norma legal com as demais disposições da lei de regência e, em especial, o princípio da preservação da empresa (LF, art. 47).
3. Recurso especial a que se dá provimento.
(REsp 1399853/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 13/03/2015)Acórdão
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Luis
Felipe Salomão dando provimento ao recurso especial, acompanhando a
divergência, e os votos dos Ministros Marco Buzzi e Raul Araújo no
sentido da divergência, a Quarta Turma, por maioria, deu provimento
ao recurso especial, nos termos do voto divergente do Ministro
Antonio Carlos Ferreira, que lavrará o acórdão. Vencida a relatora.
Votaram com o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira os Srs. Ministros
Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo (Presidente).
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/03/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Relator a p acórdão
:
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146)
Informações adicionais
:
(VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
"Temerário seria, portanto, alargar as consequências do ato
judicial que defere o processamento do pedido de recuperação
judicial, para abarcar todas as dívidas a partir de então contraídas
como sendo extraconcursais, sob pena de prejudicar os credores já
existentes, uma vez que a sociedade devedora, postulante da
recuperação, ao menos em tese, poderia comprometer novamente todo
seu patrimônio na assunção de novas dívidas sem que os credores
anteriores ao deferimento do processamento da recuperação
concordassem com a gestão social posterior ao requerimento de
recuperação, haja vista que o respectivo plano só será apresentado e
objeto de deliberação pela assembléia dos credores futuramente, como
ditam os artigos 53, 56, § 2º, e 58, § 1º, da citada Lei".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535 INC:00002LEG:FED LEI:011101 ANO:2005***** LF-05 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DEFALÊNCIA ART:00006 PAR:00004 ART:00047 ART:00052 ART:00053 ART:00055 ART:00056 PAR:00002 ART:00058 PAR:00001 ART:00067 ART:00084 INC:00005
Veja
:
(VOTO VENCIDO - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CULPA DO DEVEDOR -EXECUÇÕESINDIVIDUAIS - PRAZO) STJ - REsp 1193480-SP(VOTO VENCIDO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO DO PLANO DERECUPERAÇÃO -FINALIDADE) STJ - AgRg no CC 86594-SP(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE) STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1298728-RJ(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PREMISSAS) STJ - REsp 1173735-RN(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS - NEGÓCIOSJURÍDICOSFORMALIZADOS APÓS O MOMENTO EM QUE DEFERIDO O PROCESSAMENTO DARECUPERAÇÃO) STJ - REsp 1398092-SC STJ - REsp 1185567-RS(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE TRIBUTÁRIA) STJ - REsp 1187404-MT(CONTRATO DE FACTORING - CESSÃO DE CRÉDITO "PRO SOLUTO" - GARANTIADAEXISTÊNCIA DO CRÉDITO CEDIDO) STJ - REsp 1289995-PE
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