RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. VÍTIMA MAIOR DE 14 E MENOR DE 18 ANOS (CP, ART. 228, § 1º). REDAÇÃO VIGENTE À DATA DO FATO. SUPRESSÃO DESTE DISPOSITIVO PELA LEI N. 12.015/2009. CRIAÇÃO DE NOVO TIPO PENAL DESTINADO À PROTEÇÃO DE VÍTIMA ADOLESCENTE (CP, ART. 218-B). PENA MAIS GRAVE. APLICAÇÃO DA PENA PREVISTA PARA A FIGURA TÍPICA VIGENTE NA ÉPOCA DO DELITO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Ao tempo dos fatos narrados na peça acusatória, estava em vigor o art. 228 do Código Penal, que possuía a seguinte redação: "Induzir ou atrair alguém à prostituição, facilitá-la ou impedir que alguém a abandone". O § 1º desse dispositivo fixava pena de 3 a 8 anos de reclusão, caso ocorresse qualquer das hipóteses do § 1º do art. 227, que consigna: "Se a vítima é maior de catorze e menor de dezoito anos [...]". 2. Com a edição da Lei n. 12.015/2009, o legislador corrigiu lacunas relativas às ações destinadas ao favorecimento da prostituição infantil, editando, para tanto, o art. 218-B do Código Penal, in verbis: "Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone". 3. Com tais alterações, o favorecimento à prostituição de menor de 18 anos passou a ser regulado pelo art. 218-B do Código Penal, enquanto o art. 228 do mesmo diploma passou a proteger as pessoas que possuem o necessário discernimento para a prática do ato sexual (maiores e capazes). 4. O réu foi condenado porque facilitou a prostituição de pessoas menores de 18 anos, de forma que não é possível aplicar a pena prevista para o caput do art. 228 do Código Penal, com a redação dada pela Lei n. 12.015/2009, pois há previsão legal específica para o caso, cuja pena é mais gravosa do que a anteriormente prevista no § 1º do art. 228 do Código Penal. 5. Recurso especial provido para restabelecer a condenação do réu pelo crime previsto no art. 228, §§ 1º e 3º, do Código Penal, com a redação vigente à data dos fatos, e readequar a pena imposta. (REsp 1401450/GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 21/06/2016)