REsp 1402101 / RJRECURSO ESPECIAL2011/0211405-5
RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DANOS MORAIS. PRIMEIRA DEMANDA PROPOSTA CONTRA A ESTIPULANTE.
PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA.
SEGUNDA DEMANDA INTENTADA CONTRA A SEGURADORA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM A CITAÇÃO VÁLIDA OCORRIDA NA PRIMEIRA AÇÃO.
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA.
POSSIBILIDADE. ESTIPULANTE QUE AGE COMO SE FOSSE A SEGURADORA.
RECURSO PROVIDO.
1. Na hipótese, é justificável a aplicação da teoria da aparência, pois o consumidor, com base em engano plenamente justificável pelas circunstâncias do caso concreto, acreditava que a estipulante, em verdade, era a própria seguradora.
2. Estipulante que age como se fosse a própria seguradora, realizando a contratação, prestando todas as informações referentes ao contrato de seguro, recebendo a documentação do sinistro e comunicando sobre o indeferimento da indenização securitária.
3. A citação válida é causa interruptiva da prescrição, ainda que o processo seja extinto sem resolução do mérito, excetuadas as hipóteses de inércia do autor previstas nos incisos II e III do art.
267 do CPC.
4. O ato citatório ocorrido na demanda proposta contra a estipulante teve o condão de interromper a prescrição da ação intentada posteriormente contra a seguradora. Tese aplicada à hipótese dos autos, tendo em vista as suas peculiaridades fáticas.
5. Recurso especial provido.
(REsp 1402101/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 11/12/2015)
Ementa
RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DANOS MORAIS. PRIMEIRA DEMANDA PROPOSTA CONTRA A ESTIPULANTE.
PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA.
SEGUNDA DEMANDA INTENTADA CONTRA A SEGURADORA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM A CITAÇÃO VÁLIDA OCORRIDA NA PRIMEIRA AÇÃO.
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA.
POSSIBILIDADE. ESTIPULANTE QUE AGE COMO SE FOSSE A SEGURADORA.
RECURSO PROVIDO.
1. Na hipótese, é justificável a aplicação da teoria da aparência, pois o consumidor, com base em engano plenamente justificável pelas circunstâncias do caso concreto, acreditava que a estipulante, em verdade, era a própria seguradora.
2. Estipulante que age como se fosse a própria seguradora, realizando a contratação, prestando todas as informações referentes ao contrato de seguro, recebendo a documentação do sinistro e comunicando sobre o indeferimento da indenização securitária.
3. A citação válida é causa interruptiva da prescrição, ainda que o processo seja extinto sem resolução do mérito, excetuadas as hipóteses de inércia do autor previstas nos incisos II e III do art.
267 do CPC.
4. O ato citatório ocorrido na demanda proposta contra a estipulante teve o condão de interromper a prescrição da ação intentada posteriormente contra a seguradora. Tese aplicada à hipótese dos autos, tendo em vista as suas peculiaridades fáticas.
5. Recurso especial provido.
(REsp 1402101/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 11/12/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA
TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti
(Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 11/12/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Palavras de resgate
:
CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), SUSEP, DENOMINAÇÃO
JURÍDICA.
Informações adicionais
:
"[...] é pacífico o entendimento segundo o qual o nome ou
título da ação utilizado pelo autor não condiciona a atividade
jurisdicional, a qual está adstrita tão somente à causa de pedir e
ao pedido".
"[...] o termo inicial da prescrição ânua da ação de
indenização relativa a seguro de vida e acidentes pessoais
corresponde à data em que o segurado toma ciência inequívoca da
incapacidade laboral, consoante a Súmula 278/STJ".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:004594 ANO:1964LEG:FED DEL:000073 ANO:1966 ART:00021 PAR:00001LEG:FED RES:000107 ANO:2004(CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS)LEG:FED LEI:010406 ANO:2002***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00202 INC:00001 ART:00801LEG:FED LEI:008078 ANO:1990***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART:00006 INC:00003LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00219
Veja
:
(NATUREZA DA TUTELA JURISDICIONAL - DENOMINAÇÃO JURÍDICA ATRIBUÍDA -IRRELEVÂNCIA) STJ - REsp 436813-SP, REsp 198144-MT(CONTRATO DE SEGURO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - BENEFICIÁRIO -ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO) STJ - REsp 257880-RJ(CONTRATO DE SEGURO - INTERVENTOR - REPRESENTANTE DA SEGURADORA -TEORIA DA APARÊNCIA - APLICAÇÃO) STJ - AgRg no AREsp 531320-RS, AgRg no REsp 969071-MG(CITAÇÃO VÁLIDA - CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO) STJ - AgRg no AREsp 733368-MA, AgRg no AREsp 316215-SP, REsp 718269-MA, AgRg no REsp 806852-PR, AgRg no Ag 1385531-MS(INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIAINEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL) STJ - AgRg no AREsp 648698-SP
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