REsp 1402725 / SPRECURSO ESPECIAL2013/0300067-0
TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. ART. 535, II, DO CPC. RAZÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPREENSÃO. OMISSÃO. SÚMULA 284/STF.
1. Não se pode conhecer da alegada ofensa ao art. 535 do CPC, porquanto as razões do recurso são genéricas e não indicam objetivamente de que forma teria havido omissão e qual a relevância do ponto, em tese omitido, para o deslinde da controvérsia.
Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.
2. O STJ, através do Recurso Especial 1.141.990/PR, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, Relator Ministro Luiz Fux, entendeu que a caracterização de má-fé do terceiro adquirente, ou mesmo a prova do conluio, é desnecessária para caracterizar fraude à execução fiscal. Não se aplica, portanto, a Súmula 375/STJ às Execuções Fiscais.
3. A conduta da recorrente foi minuciosamente descrita pela Corte de origem, com pormenores que caracterizam o ato de adjudicação como de boa-fé. Modificar tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STF, haja vista o Recurso Especial não ser a via adequada para o reexame do contexto fático-probatório. Precedentes: AgRg no AREsp 611.295/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11.3.2015 e AgRg no REsp 1.471.357/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26.11.2014.
4. Recurso Especial não provido.
(REsp 1402725/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 05/08/2015)
Ementa
TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. ART. 535, II, DO CPC. RAZÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPREENSÃO. OMISSÃO. SÚMULA 284/STF.
1. Não se pode conhecer da alegada ofensa ao art. 535 do CPC, porquanto as razões do recurso são genéricas e não indicam objetivamente de que forma teria havido omissão e qual a relevância do ponto, em tese omitido, para o deslinde da controvérsia.
Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.
2. O STJ, através do Recurso Especial 1.141.990/PR, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, Relator Ministro Luiz Fux, entendeu que a caracterização de má-fé do terceiro adquirente, ou mesmo a prova do conluio, é desnecessária para caracterizar fraude à execução fiscal. Não se aplica, portanto, a Súmula 375/STJ às Execuções Fiscais.
3. A conduta da recorrente foi minuciosamente descrita pela Corte de origem, com pormenores que caracterizam o ato de adjudicação como de boa-fé. Modificar tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STF, haja vista o Recurso Especial não ser a via adequada para o reexame do contexto fático-probatório. Precedentes: AgRg no AREsp 611.295/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11.3.2015 e AgRg no REsp 1.471.357/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26.11.2014.
4. Recurso Especial não provido.
(REsp 1402725/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 05/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente),
Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
26/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 05/08/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000375
Veja
:
(FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL - CONFIGURAÇÃO) STJ - REsp 1141990-PR (RECURSO REPETITIVO), REsp1352486-SP, AgRg no AREsp 602336-RS(FRAUDE À EXECUÇÃO- REEXAME DE PROVA) STJ - AgRg no REsp 1471357-SC, AgRg no REsp 1379430-PE
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