PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DETERMINADO. RETIRADA DOS AUTOS DE CARTÓRIO POR OUTRO ADVOGADO. DISPENSA DE PUBLICAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRESUNÇÃO INDEVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. CPC, ART. 475-J. MULTA. EXECUÇÃO. CITAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.232/2005. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. PENALIDADES AFASTADAS. 1. A necessidade de intimação em nome de advogado determinado, quando requerida pela parte, assume caráter personalíssimo, de sorte que o ato somente se aperfeiçoa, para ensejar a dispensa de publicação, quando retirados os autos pelo próprio causídico indicado ou outro por ele autorizado para o ato. 2. Peculiaridades dos autos que afastam a ciência inequívoca e recomendam a publicação do ato para evitar o cerceamento do direito de defesa da parte, com anulação das decisões subsequentes. 3. Como consequência, não se pode considerar ato atentatório à dignidade da Justiça, nem pode justificar a imposição de multa, a contestação da preclusão imposta, mediante a interposição do recurso cabível. Precedentes. 4. A multa prevista no art. 475-J do CPC, introduzido pela Lei 11.232/2005, não pode retroagir para alcançar execução para a qual foi citado o devedor antes de sua vigência, como ocorre no caso dos autos. Precedente. 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1412938/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 10/02/2015)