PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. EXORBITÂNCIA E IRRISORIEDADE NÃO VERIFICÁVEIS DE PLANO. MAJORAÇÃO NO STJ, EM VALOR SUPERIOR A 3.300%. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS NÃO CONSTATADAS NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA SEGUNDA TURMA DO STJ NO AGRG NO ARESP 532.550/RJ (DJe 2.2.2015). ENTENDIMENTO DO STJ 1. Não há, à luz do art. 20, § 4º, do CPC e da legislação processual em vigor, norma que: a) estabeleça piso para o arbitramento da verba honorária devida pela Fazenda Pública, e b) autorize a exegese segundo a qual a estipulação abaixo de determinado parâmetro (percentual ou expressão monetária fixa) automaticamente qualifique os honorários advocatícios como irrisórios, em comparação exclusivamente com o valor da causa. CASO CONCRETO 2. Trata-se de Recurso Especial da empresa Cervejarias Reunidas Skol Caracu S/A, visando, com base no valor da causa, majorar a verba honorária fixada nas instâncias de origem. 3. O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo da empresa, valendo-se dos seguintes fundamentos: a) a condenação prevista no art. 20, § 4º, do CPC deve se pautar no juízo equitativo, e não no valor da causa; b) a defesa da parte devedora foi realizada por meio de Exceção de Pré-Executividade, instrumento de criação doutrinário-jurisprudencial que pressupõe temas não complexos, relacionados às condições da ação e outras matérias de ordem pública, de simples constatação, isto é, que não demandam dilação probatória; e, c) dessa forma, não houve muito trabalho do advogado, "tendo em vista que após a citação apenas houve a apresentação de uma peça de defesa" (fl. 799, e-STJ). 4. No Recurso Especial, a tese defendida é que a revisão da verba honorária, no caso concreto, é medida que se impõe, em razão do montante irrisório arbitrado. 5. O e. Ministro Mauro Campbell Marques, em judicioso voto, deu provimento ao apelo para majorar os honorários advocatícios e fixá-los em R$50.000,00 (cinquenta mil reais), o que representa aumento de mais de 3.300%, comparado à quantia arbitrada na Corte local. 6. No julgamento do AgRg no AREsp 532.550/RJ (DJe 2.2.2015), após detido exame dos precedentes do STJ, as seguintes premissas ficaram bem delimitadas, no que diz respeito à possibilidade de modificação, em Recurso Especial, dos honorários advocatícios fixados nas instâncias de origem: a) a regra é a aplicação da Súmula 7/STJ; b) excepcionalmente, afasta-se o óbice sumular quando o montante fixado se revelar irrisório ou excessivo, o que somente pode ser feito quando o Tribunal a quo expressamente indicar e valorar os critérios delineados nas alíneas "a", "b" e "c" do art. 20, § 3º, do CPC; e c) o valor da causa, por si só, não é elemento hábil a propiciar a qualificação do quantum como ínfimo ou abusivo. 7. Não há, nos termos acima, como majorar a verba honorária, sem adentrar a reanálise dos fatos e provas (óbice da Súmula 7). 8. Quanto ao Recurso Especial interposto pela empresa, observo que, na hipótese dos autos, a causa foi resolvida já pelo juízo de primeiro grau, em seu favor, diante da constatação de que duas das três CDAs tinham por objeto crédito cuja exigibilidade estava suspensa em razão de provimento jurisdicional vigente, concedido em outra demanda. Em outras palavras, tanto a solução da lide foi de extrema simplicidade que o Agravo do art. 522 do CPC se limitou a discutir o valor dos honorários advocatícios, isto é, não havia mais litígio entre as partes quanto à questão de fundo. 9. Diante dessas circunstâncias, não vejo elementos para afastar a Súmula 7/STJ e majorar os honorários em mais de 3.300%. 10. Recurso Especial não conhecido, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. (REsp 1417906/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 01/07/2015)