PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. COISA JULGADA MATERIAL. IMUTABILIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. DIREITO ADQUIRIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. Na hipótese dos autos, há óbice intransponível para a admissibilidade do Recurso Especial. 2. O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (ementa do julgado à fl. 1.446/e-STJ, e voto à fl. 1.476/e-STJ, respectivamente): "2. A parte dispositiva da sentença que concedeu percentual de reajuste aos servidores, uma vez transitada em julgado, não pode ser discutida nos autos de execução, tendo em vista a imutabilidade da coisa julgada, prevista no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. (...) No tocante à retroatividade das leis, a Constituição Federal optou pelo regime atinente à proteção do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI). (...) Logo, entendo que admitir a suposta compensação constitui manifesta ofensa aos direitos adquiridos pelos impetrantes à reposição do poder aquisitivo de seus vencimentos que lhes foram conferidos por lei e confirmados pelo judiciário". 3. O acórdão vergastado tem como fundamento matéria constitucional, contra a qual não se insurgiu a parte recorrente por meio de Recurso Extraordinário, interpondo apenas Recurso Especial (fls. 1.578-1.595/e-STJ). 4. Incide, in casu, o óbice da Súmula 126/STJ: "É inadmissivel Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário." 5. Por via de consequência, fica prejudicada a análise das violações suscitadas em Recurso Especial, conquanto, obiter dictum, haja relevância na alegação recursal acerca do excesso de execução. 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1424235/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 01/06/2017)