RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. ERRO MATERIAL. SENTENÇA EXEQUENDA. AUSÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE FEVEREIRO/89 (10,14%). NÃO OCORRÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INPC/IBGE APÓS A EXTINÇÃO DO IPC/IBGE. MULTA DO ART. 538 DO CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. 1. Ação indenizatória de valores relativos a expurgos inflacionários referentes a aplicações financeiras no período de 5/12/1988 a 1º/3/1989, Plano Verão, em fase de execução. Recurso especial que veicula pretensão do embargante de adequação do valor da execução ao comando da sentença exequenda. 2. Dispositivo sentencial que determinou a incidência de juros compensatórios a partir do vencimento dos títulos, alegando o recorrente erro material ao argumento de que a aplicação dos juros compensatórios se dá até o vencimento dos títulos. No caso, não há caracterização do vício indicado e, sim, um descontentamento com o resultado do julgamento. O erro que não transita em julgado e pode ser saneado a qualquer tempo pelo juiz ou tribunal prolator da decisão, em suma, é aquele erro material perceptível primo ictu oculi e cuja correção não implica alteração do conteúdo do provimento jurisdicional. 3. Alegação de ofensa à coisa julgada não configurada. Índice de 10, 14% referente a fevereiro de 1989 expressamente fixado no acórdão que julgou a apelação vinculada à ação de conhecimento. Além disso, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o referido índice é reflexo lógico necessário, em consequência da redução do índice de 70,28% para 42,72%, relativo aos 31 dias do mês de janeiro/89. Precedentes. 4. De acordo com a prova pericial, os juros compensatórios que incidiram na aplicação eram capitalizados na periodicidade anual. Nesse contexto, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal, ou seja, examinar como se dá a incidência dos juros "na aplicação", termo utilizado pela sentença exequenda, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7/STJ. 5. Correção monetária. Após a extinção do IPC/IBGE o índice aplicável é o INPC/IBGE. Precedentes. 6. Multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. Não restou evidenciado o objetivo de protelar o andamento da demanda, requisito necessário para imposição de multa, motivo pelo qual merece ser afastada. 7. Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido, cassando-se a liminar antes concedida. (REsp 1430436/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 29/09/2015)