RECURSOS ESPECIAIS. PENAL E PROCESSO PENAL. EVASÃO DE DIVISAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ELEVADO MONTANTE EVADIDO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. LEI 12.850/13. NORMA SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISCO RÍGIDO. ACESSO DIRETO. ILICITUDE. INEXISTÊNCIA. 1. O elevado montante enviado ao exterior sem comunicação às autoridades brasileiras no valor de US$ 483.373,23, constitui motivo idôneo para a elevação da pena-base por função das conseqüências do delito, como ressoa da jurisprudência uniforme deste Superior Tribunal de Justiça. 2. É indispensável o efetivo exame da matéria pelo acórdão recorrido em atenção ao disposto no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância. 3. O espelhamento das mídias de informática são providências de perpetuação da prova destinadas a atestar, com a maior confiabilidade possível, a idoneidade da prova, mas não há determinação legal de que não sejam acessadas diretamente. 4. A disciplina das nulidades não se assenta na forma pela forma, mas, antes, tem em mira o cumprimento de metas, politicamente orientadas, sob o signo do cumprimento do ethos justiça. 5. Recurso ministerial provido. Recurso da defesa improvido. (REsp 1435421/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015)