PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RECURSO INTERPOSTO PELA DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDO ANTE A AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA PARA COM O PARADIGMA. PRAZO EM DOBRO. VIOLAÇÃO AO ART. 191 DO CPC CARACTERIZADA. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO DO AGRAVO RETIDO CUJA TEMPESTIVIDADE É ORA RECONHECIDA. MESMO HAVENDO TAL PREVISÃO NA REDAÇÃO FINAL DO NOVO CPC (ART. 229, §2o.) O EFEITO REVOGADOR SOMENTE OCORRERÁ A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO. PRECEDENTE: RESP. 1.488.590/PR, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE 23.4.2015. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO RECURSO PARA APLICAÇÃO EFETIVO PRAZO EM DOBRO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE PROVIDO. 1. Não ocorre a violação ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem apreciou a questão posta de maneira clara, suficiente e fundamentada, havendo apenas julgamento contrário ao interesse da parte. Às genéricas alegações de nulidade se aplica a Súmula 284/STF, na medida em que não restou demonstrado o prejuízo com a não apreciação dos Declaratórios na origem. 2. O Recurso Especial pela divergência não pode ser conhecido ante a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma apontado na peça recursal. Precedentes. 3. Nega vigência ao art. 191 do CPC a decisão judicial que não lhe aplique por fundamento de ser o processo eletrônico, uma vez que a desnecessidade fática não pode revogar a lei vigente, bem como sua aplicabilidade visa à segurança jurídica e ao acesso igualitário ao Judiciário, não podendo ser simplesmente ignorada. 4. Mesmo estando presente tal inovação legislativa na redação final do novo CPC (art. 229, §2o.), a regra do art. 191 do CPC permanece vigente até ser efetivamente revogada. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, determinando-se o retorno dos autos à origem para julgamento do agravo retido que foi tido por intempestivo, afastada a alegada intempestividade. (REsp 1437487/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015)