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Jurisprudência


REsp 1440440 / RSRECURSO ESPECIAL2013/0172549-1

Ementa
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVAL EMITIDO POR PESSOA FÍSICA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. 1. Necessidade de tomada de decisões com base na maioria absoluta dos membros da Turma. Impedimento de dois dos membros deste Colendo órgão fracionário a inviabilizar o atendimento do requisito erigido no art. 41-A da Lei 8.038/90. 2. Tendo em vista a já prolação de voto por dois dos integrantes deste órgão fracionário no sentido do provimento do recurso e a divergência inaugurada por este relator em assentada anterior, imperiosa a renovação do julgamento com a presença de dois outros Ministros integrantes da Colenda 4ª Turma desta Corte. 3. A interpretação sistemática do art. 60 do Decreto-lei nº 167/67 permite inferir que o significado da expressão "também são nulas outras garantias, reais ou pessoais", disposta no seu §3º, refere-se diretamente ao §2º, ou seja, não se dirige às cédulas de crédito rural, mas apenas às notas e duplicatas rurais. 4. Alteração do entendimento desta Terceira Turma quando do julgamento do REsp 1483853/MS, sob a relatoria do e. Min. Moura Ribeiro, julgado em 04/11/2014, DJe 18/11/2014. 5. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA. (REsp 1440440/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015)
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, renovado o julgamento, mantidos os votos anteriormente proferidos, após os votos dos Srs. Ministros convocados Luiz Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti, por maioria, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que lavrará o acórdão. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino, Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti. Impedidos os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Ricardo Villas Bôas Cueva. Dr(a). CRISTIANO KINCHESCKI, pela parte RECORRIDA: BANCO DO BRASIL S/A

Data do Julgamento : 02/06/2015
Data da Publicação : DJe 18/06/2015
Órgão Julgador : T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a) : Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Relator a p acórdão : Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Informações adicionais : (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI) É nulo o aval prestado por pessoas físicas em cédulas de crédito rural emitidas também por pessoa física. Isso porque o artigo 60 do DL 167/1967 - a par de estabelecer a aplicabilidade das normas de direito cambial, no que forem cabíveis, à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural - veicula, em seu parágrafo 3º, norma que qualifica como nula a prestação de qualquer garantia, pessoal ou real, por pessoa física, salvo quando esta se enquadrar como participante da empresa emitente.
Referência legislativa : LEG:FED LEI:008038 ANO:1990 ART:0041ALEG:FED DEL:000167 ANO:1967 ART:00010 ART:00060 PAR:00002 PAR:00003
Veja : (CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - AVAL EMITIDO POR PESSOA FÍSICA -NULIDADE) STJ - REsp 1483853-MS, AgRg no REsp 1491250-MS, AgRg no AREsp 17723-MS, RESP 1500663-MS(VOTO VENCIDO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - AVAL EMITIDO POR PESSOAFÍSICA - NULIDADE) STJ - REsp 599545-SP, REsp 1353244-MS
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