ADMINISTRATIVO. SUBVENÇÃO PARA PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR. LEI 12.249/10. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE PARA CADASTRAMENTO E CREDENCIAMENTO DOS COOPERADOS. CADIN. LEGITIMIDADE DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MAPA/MP 591/10. 1. A Lei 12.249/10 autorizou a União a conceder subvenção extraordinária para os produtores independentes de cana-de-açúcar na região Nordeste, referente à safra 2009/2010, e determinou que os Ministérios da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e da Fazenda estabelecessem as condições operacionais para sua implementação, execução, pagamento, controle e fiscalização. 2. A questão reside em saber se a Portaria Interministerial 591/2010, desbordou dos limites regulamentares autorizados pelo art. 131, § 1º, da Lei 12.249/2010, impedindo o pagamento da subvenção aos produtores de cana-de-açúcar com registro negativo no CADIN. 3. A consulta ao CADIN tem como escopo promover o legítimo interesse do Estado na proteção dos recursos públicos, estabelecendo critérios para sua utilização. Trata-se de instrumento para tornar eficaz o cumprimento das obrigações que particulares e empresas têm com o governo. Se a própria iniciativa privada adota, por meio do Serviço de Proteção ao Crédito, uma forma de controlar aqueles que devem com maior razão e plausibilidade, pode o governo se utiliza de instrumento dessa natureza para controlar os devedores do erário. 4. O Tribunal de origem decidiu com acerto ao afirmar que a Portaria Interministerial 591/2010, que regulamentou a Lei 12.249/2010, não exorbitou do seu poder regulamentar, uma vez que amparada na Lei 10.522/02, que estabelece em seu art. 6º, ser obrigatória a consulta prévia ao CADIN pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para concessão de incentivos fiscais e financeiros. 5. O STF já reconheceu a constitucionalidade da criação do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) na ADI 1454/DF, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 3/8/07. Recurso especial improvido. (REsp 1442144/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 20/11/2015)