PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE QUE INDEFERE PARCIALMENTE A EXECUÇÃO PARA FINS DE READEQUAÇÃO DO VALOR DEVIDO. DEPÓSITO ESPONTÂNEO COM A FINALIDADE DE PAGAMENTO. ALTERAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE COM AUMENTO SUBSTANCIAL DO QUANTUM DEVIDO. NASCIMENTO DE UMA NOVA PRETENSÃO IMPUGNATIVA DO EXECUTADO. TERMO INICIAL PARA A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. DATA DO NOVO DEPÓSITO COM A FINALIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO OU DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. 1. É consolidada a jurisprudência do STJ no tocante ao prazo para oferecimento de impugnação em havendo depósito do devedor garantindo o juízo: inicia-se na data da efetivação deste, independentemente da lavratura do respectivo termo. Precedentes. 2. A execução provisória inicia-se por disposição do exequente que provoca a atividade jurisdicional por petição inicial que deverá conter, além dos requisitos gerais (CPC, art. 282), os específicos dispostos no art. 475-O, § 3°, do CPC. Nesse passo, num juízo de admissibilidade da petição de introito, poderá o magistrado determinar: i) em sendo preenchidos os requisitos, a intimação do réu para pagar; ii) em não se verificando presentes referidos pressupostos, o indeferimento de imediato da execução ou determinação para emenda à inicial, nos termos do art. 616 do CPC. 3. O art. 475-J, caput e § 1°, do CPC estabelece duas modalidades de depósito e prazos correspondentes: i) o espontâneo, a ser realizado no prazo de 15 dias com a finalidade de pagamento; e ii) como garantia do juízo, também a ser realizado no prazo de 15 dias com a finalidade de oferecer impugnação. No interstício do prazo para pagamento (caput), não se admite a prática de atos satisfativos, já que a execução ainda não teve início, além de que o depósito efetivado dentro do período exime o devedor da multa e dos honorários advocatícios. O lapso temporal terá início com a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado. De outra parte, no que tange ao segundo depósito, também tido como "penhora automática" (§ 1°), trata-se de ato processual que efetiva a garantia do juízo para permitir a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, desencadeando o início do prazo de 15 dias para a "defesa", sem, contudo, elidir a multa de 10%. 4. Na hipótese, a impugnação da recorrente não pode ser considerada intempestiva, ao argumento de que o prazo vem correndo desde o primeiro depósito. Isso porque, conforme se verifica da decisão de admissibilidade, o valor entregue inicialmente teve como intuito o pagamento do que era incontroverso, inclusive seguindo exatamente o que fora estabelecido pelo juízo exequendo, ainda que em sede de juízo de admissibilidade da execução provisória. Aliás, naquele momento processual, não havia sequer interesse na impugnação, haja vista que o valor que se entendia devido era correspondente exatamente ao montante que a parte devedora pagou, justamente por tê-lo como incontroverso. 5. Em verdade, a mudança de entendimento, em sede de execução provisória, justamente com relação ao valor devido, acabou por surpreender a executada na demanda, não podendo ser a devedora apenada de inopino, justamente por, de boa-fé, visando conferir celeridade e efetividade ao processo, ter depositado o valor que o próprio juízo exequendo estabeleceu como devido. 6. Recurso especial provido. (REsp 1446322/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 04/05/2015)