REsp 1453581 / MTRECURSO ESPECIAL2014/0107478-0
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO POR MILITAR EM LUGAR ESTRANHO À ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE E FORA DE SERVIÇO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
NEGADO PROVIMENTO.
1. A prática de tráfico de drogas por policial militar que não estava em serviço e em lugar estranho à administração militar, não possui natureza de crime militar por não encontrar correspondência típica na parte especial do Código Penal Militar, situação que afasta, por si só, a competência da Justiça Castrense nos termos do art. 125, § 4º, da Constituição Federal.
2. Recurso especial a que se nega provimento.
(REsp 1453581/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 11/09/2015)
Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO POR MILITAR EM LUGAR ESTRANHO À ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE E FORA DE SERVIÇO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
NEGADO PROVIMENTO.
1. A prática de tráfico de drogas por policial militar que não estava em serviço e em lugar estranho à administração militar, não possui natureza de crime militar por não encontrar correspondência típica na parte especial do Código Penal Militar, situação que afasta, por si só, a competência da Justiça Castrense nos termos do art. 125, § 4º, da Constituição Federal.
2. Recurso especial a que se nega provimento.
(REsp 1453581/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 11/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
25/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 11/09/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00125 PAR:00004LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00290LEG:FED LEI:011343 ANO:2006***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033 ART:00040 INC:00003
Veja
:
STJ - CC 130083-MS, HC 92882-RJ, HC 61404-RJ, HC 23133-SP
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