RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. DENÚNCIA PERANTE A VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES PRATICADOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS (LEI ESTADUAL 6.806/07). SUSPEITA DE CRIME COMETIDO POR ORGANIZAÇÃO DIRECIONADA PARA O COMETIMENTO DE DELITOS DE PISTOLAGEM QUE NÃO SE CONFIRMOU. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. APROVEITAMENTO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O recorrente foi denunciado perante o Juízo da 17ª Vara Criminal de Maceió, especializada em crimes praticados por organizações criminosas (Lei Estadual 6.806/07), por suspeita de ter o delito sido cometido por organização voltada para a prática de crimes de 'pistolagem'. Não se confirmando o fato, o Juízo declinou de sua competência, remetendo os autos para a 4ª Vara Criminal de Palmeira dos Índios, que ratificou os atos instrutórios praticados (oitiva de testemunhas, mandados de busca e apreensão, interceptações telefônicas). 2. Inexiste nulidade a ser declarada, pois os atos eram de caráter instrutório e não decisório, tendo sido ratificados posteriormente, pelo juízo competente. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a modificação da competência não invalida automaticamente a prova regularmente produzida. Destarte, constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados. 4. Não se verifica qualquer nulidade na ratificação de atos decisórios não meritórios, como no caso, pois a ratificação consiste na validação desses atos pelo juízo competente, mormente quando não demonstrado qualquer prejuízo, uma vez que o processo seguiu seus trâmites normais e a pronúncia foi proferida pelo juízo competente. 5. Recurso Especial a que se nega provimento. (REsp 1453601/AL, Rel. Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015)