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Jurisprudência


REsp 1456239 / MGRECURSO ESPECIAL2014/0125133-0

Ementa
RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PERÍCIA SOBRE TODOS OS BENS APREENDIDOS. DESNECESSIDADE. ANÁLISE DOS ASPECTOS EXTERNOS DO MATERIAL APREENDIDO. SUFICIÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DOS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso Especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e na Resolução n. 8/2008 do STJ. TESE: É suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, a perícia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente. 2. Não se exige, para a configuração do delito previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, que todos os bens sejam periciados, mesmo porque, para a caracterização do mencionado crime, basta a apreensão de um único objeto. 3. A constatação pericial sobre os aspectos externos dos objetos apreendidos já é suficiente para revelar que o produto é falso. 4. A violação de direito autoral extrapola a individualidade do titular do direito, pois reduz a oferta de empregos formais, causa prejuízo aos consumidores e aos proprietários legítimos, fortalece o poder paralelo e a prática de atividades criminosas, de modo que não é necessária, para a caracterização do delito em questão, a identificação do detentor do direito autoral violado, bastando que seja comprovada a falsificação do material apreendido. 5. Recurso especial representativo da controvérsia provido para reconhecer a apontada violação legal e, consequentemente, cassar o acórdão recorrido, reconhecer a materialidade do crime previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais prossiga no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0024.09.754567-7/001. (REsp 1456239/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe 21/08/2015)
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial representativo da controvérsia, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : DJe 21/08/2015
Órgão Julgador : S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a) : Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Notas : Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do STJ.
Palavras de resgate : CONTRAFAÇÃO.
Veja : (DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - PERÍCIA POR AMOSTRAGEM -POSSIBILIDADE) STJ - HC 213758-SP, AgRg no REsp 1451608-SP(DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - CONSTATAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME- ANÁLISE DAS CARACTERÍSTICAS EXTERNAS - SUFICIÊNCIA) STJ - AgRg no REsp 1359458-MG, AgRg no REsp 1441840-MG, AgRg nos EDcl no REsp 1387261-SP, AgRg no REsp 1499185-MG(DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DO DIREITO -DESNECESSIDADE) STJ - AgRg no AREsp 416554-SC, HC 273164-ES
Referência legislativa : LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00184 PAR:00002 PAR:00001 PAR:00003 PAR:00004 ART:00186 INC:00002(ARTIGO 184 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.695/2003)LEG:FED LEI:009610 ANO:1998***** LDA-98 LEI DOS DIREITOS AUTORAIS ART:00001 ART:00003 ART:00005 INC:00006 INC:00007LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 INC:00027LEG:INT CVC:****** ANO:1886***** CBN CONVENÇÃO DE BERNA PARA A PROTEÇÃO DAS OBRASLITERÁRIAS E ARTÍSTICAS(PROMULGADA PELO DECRETO 75.699/1975)LEG:FED DEC:075699 ANO:1975LEG:INT CVC:****** ANO:1971(CONVENÇÃO UNIVERSAL SOBRE DIREITO DE AUTOR, PROMULGADA PELODECRETO 76.905/1975)LEG:FED DEC:076905 ANO:1975LEG:INT CVC:****** ANO:1946(CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE OS DIREITOS DE AUTOR EM OBRASLITERÁRIAS, CIENTÍFICAS E ARTÍSTICAS, PROMULGADA PELO DECRETO26.675/1949)LEG:FED DEC:026675 ANO:1949LEG:FED LEI:010695 ANO:2003LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00003 ART:0530A ART:0530B ART:0530C ART:0530D ART:0530E ART:0530F ART:0530G ART:0530H(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.695/2003)LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C PAR:00002 PAR:00007LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ART:00005(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Referência legislativa : LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00184 PAR:00002 PAR:00001 PAR:00003 PAR:00004 ART:00186 INC:00002(ARTIGO 184 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.695/2003)LEG:FED LEI:009610 ANO:1998***** LDA-98 LEI DOS DIREITOS AUTORAIS ART:00001 ART:00003 ART:00005 INC:00006 INC:00007LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 INC:00027LEG:INT CVC:****** ANO:1886***** CBN CONVENÇÃO DE BERNA PARA A PROTEÇÃO DAS OBRASLITERÁRIAS E ARTÍSTICAS(PROMULGADA PELO DECRETO 75.699/1975)LEG:FED DEC:075699 ANO:1975LEG:INT CVC:****** ANO:1971(CONVENÇÃO UNIVERSAL SOBRE DIREITO DE AUTOR, PROMULGADA PELODECRETO 76.905/1975)LEG:FED DEC:076905 ANO:1975LEG:INT CVC:****** ANO:1946(CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE OS DIREITOS DE AUTOR EM OBRASLITERÁRIAS, CIENTÍFICAS E ARTÍSTICAS, PROMULGADA PELO DECRETO26.675/1949)LEG:FED DEC:026675 ANO:1949LEG:FED LEI:010695 ANO:2003LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00003 ART:0530A ART:0530B ART:0530C ART:0530D ART:0530E ART:0530F ART:0530G ART:0530H(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.695/2003)LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C PAR:00002 PAR:00007LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ART:00005(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
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