ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE TRATOR. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPREENSÃO. OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se pode conhecer da alegada ofensa ao art. 535 do CPC, porquanto as razões do recurso são genéricas e não indicam objetivamente de que forma teria havido omissão e qual a relevância do ponto, em tese omitido, para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 2. A alegação do recorrente sobre a afronta dos arts. 3º, IV, 24, § 3º, III, 105, 106, II, e 134, V, do Decreto 6.514/2000, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. O Tribunal de origem consignou: "Na hipótese em exame, entendo que não poderia ter havido à apreensão do trator, uma vez que a Requerente foi autuada duas vezes pelo mesmo fato, implicando em inadmissível bis in idem, e, assim, a segunda autuação feita pelo IBAMA revela-se insubsistente. Por outro lado, não me parece que o trator seja utilizado permanente ou exclusivamente com propósitos ilícitos, de modo que é razoável a sua liberação". 4. Reexaminar os fatos para chegar a conclusão diversa, quanto à inexistência de indicação de uso específico e exclusivo do veículo apreendido na prática de infração ambiental, encontra óbice na Súmula 7/STJ. AgRg no REsp 1.481.121/RO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 22.4.2015, AgRg no AREsp 452.815/PA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1º.12.2014 e AgRg no AREsp 245.620/AL, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11.9.2014. 5. Ademais, o julgado vergastado concluiu, com acerto, que não poderia ter havido a apreensão do trator, uma vez que o recorrido foi autuado anteriormente pelo mesmo fato, portanto não poderia ter recebido duas sanções pelo mesmo motivo, e que a segunda punição implica inadimissível bis in idem. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1456797/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 17/11/2015)