PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL. CONCESSÃO DA ORDEM. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APELAÇÃO PELA MESMA PARTE. INTERRUPÇÃO DA EFICÁCIA PROCESSUAL DA APELAÇÃO. ENCAMINHAMENTO À CORTE REVISIONAL ANTES DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, DA NORMA FEDERAL APONTADA VIOLADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 - STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Ao conceder a segurança para garantir à parte a realização do preparo da apelação, remetida à instância superior de forma prematura - sem preparo e ali inadmitida ante tempus -, antes da intimação do julgamento dos embargos de declaração, asseverou a Corte de origem que, embora houvesse o impetrante interposto, simultaneamente, embargos de declaração e apelação cível contra a mesma sentença, o primeiro recurso, pela regra processual em vigor (art. 538 - CPC), é pressuposto do segundo, dado que, ainda que desprovido de fundamentação, ou mesmo não conhecido, interrompe o prazo a interposição de outros recursos, não se justificando o juízo antecipado de inadmisibilidade do recurso. 2. O acórdão, portanto, decidiu a questão com base no art. 538 do CPC, ao fundamento de que a aplicação de tal dispositivo ao caso não permitiria a admissibilidade da apelação pelo Tribunal (nem a sua deserção) enquanto não fosse intimado o recorrente da decisão que julgara os embargos de declaração. 3. Mas o recurso especial discute a apenas a suposta violação do arts. 511 e 557 do CPC, não foram tratados pela decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo tribunal a quo.") 4. Correta, de toda forma, a tese, acolhida no mandado de segurança, de violação a direito líquido e certo ao correto processamento dos recursos, na medida em que se impunha a intimação do recorrente do resultado dos embargos de declaração antes do processamento e subida da sua apelação (a eficácia da suja interposição ficara suspensa interrompida com os embargos de declaração), inclusive para que pudesse fazer o devido preparo. 5. Recurso especial desprovido. (REsp 1459319/PI, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 11/12/2015)