PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ABANDONO DE CARGO C/C REINTEGRAÇÃO AO CARGO PUBLICO. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. PRORROGAÇÃO INDEFERIDA. ABANDONO DO CARGO. PROCURADORA CONSTITUÍDA COM AMPLOS PODERES. 1. Caso em que o Tribunal de origem, nos autos de ação declaratória de inexistência de abandono de cargo c/c reintegração, concluiu que: "os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, da ampla defesa e legalidade foram devidamente observados, consoantes se vê dos documentos de fls. 41, 43/45, 46, 47/48." 2. É de se constatar que o art. 535 do CPC não foi violado, uma vez que os acórdãos proferidos estão devidamente fundamentados e os temas relevantes suscitados para o deslinde da demanda foram abordados de forma clara, expressa e motivada. 3. Quanto aos argumentos de que a procuradora da recorrente, Sra. Gasparina Oliveira Cunha, não tinha poderes para receber citação ou notificação em seu nome, o recurso não merece êxito, porquanto, da procuração outorgada, constata-se que os poderes outorgados à procurada: "são amplos, gerais, especiais e ilimitados, autorizando-a, ainda, a representá-la junto a quaisquer órgão ligado à Secretaria Estadual da Educação, requerendo o que for de interesse da outorgante, assinando o que for preciso para tal fim". 4. Acerca da violação aos princípios constitucionais, consignou-se no voto condutor de que houve processo administrativo (fls. 318- 326) em que os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da legalidade: "foram devidamente observados, consoantes se vê dos documentos de fls. 41, 43/45, 46, 47/48 trazidos pela própria recorrente". Assim, a alteração das conclusões firmadas no acórdão recorrido, visando dar guarida às pretensões recursais, demandaria, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório, providência que encontra óbice no verbete sumular n. 7/STJ. 5. Sobre a ausência do animus abandonandi, a parte autora não amparou o inconformismo na violação a dispositivo de lei federal, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 284/STF. Como reforço, verifica-se que o Tribunal a quo julgou a demanda sob o enfoque da Lei n. 13.800/2001, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, o que atrai o óbice da Súmula 280/STF. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1471208/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 05/03/2015)