RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. OFENSA AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA (ARTS. 467, 468 E 471 DO CPC). NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 458, II, DO CPC. ACÓRDÃO EXEQUENDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não há violação ao art. 535 do CPC se foram analisadas as questões controvertidas objeto do recurso pelo Tribunal de origem, afigurando-se dispensável a manifestação expressa sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. A decisão apresentou argumentos suficientes para afastar a alegação de que excedeu os limites objetivos da coisa julgada. 2. A sentença faz lei entre as partes, revestindo-se da autoridade da coisa julgada quanto aos provimentos declaratórios, condenatórios ou constitutivos, que se prolongam no futuro. No caso, o título executivo judicial (REsp 1.098.626/RJ, de relatoria do Min. SIDNEI BENETI), expressamente decidiu sobre a obrigação de não fazer, consistente na proibição da recorrente produzir e comercializar a obra musical do recorrido sem sua autorização prévia. 3. O acórdão exequendo não apresenta o vício da falta de fundamentação porque foi provocado a se manifestar sobre a obrigação negativa. O STJ, conhecendo do recurso especial, julgará a causa (art. 257 do RISTJ). 4. Recurso especial não provido. (REsp 1472020/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015)