REsp 14749 / SPRECURSO ESPECIAL1991/0019115-9
TRIBUTARIO - ICMS - BARES, RESTAURANTES OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS - INCIDENCIA - DECRETO-LEI N. 406/68, ART. 8., PAR. 2. - LEI N. 6.374, DE 1. DE MARÇO DE 1989.
- AS OPERAÇÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE MERCADORIAS EM BARES, RESTAURANTES OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES, ACOMPANHADAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SUJEITAM-SE A INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICMS), TENDO COMO BASE DE CALCULO O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO.
- LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 6.374/89, - DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
- RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 14.749/SP, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/05/1994, DJ 15/08/1994, p. 20320)
Ementa
TRIBUTARIO - ICMS - BARES, RESTAURANTES OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS - INCIDENCIA - DECRETO-LEI N. 406/68, ART. 8., PAR. 2. - LEI N. 6.374, DE 1. DE MARÇO DE 1989.
- AS OPERAÇÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE MERCADORIAS EM BARES, RESTAURANTES OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES, ACOMPANHADAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SUJEITAM-SE A INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICMS), TENDO COMO BASE DE CALCULO O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO.
- LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 6.374/89, - DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
- RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 14.749/SP, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/05/1994, DJ 15/08/1994, p. 20320)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
25/05/1994
Data da Publicação
:
DJ 15/08/1994 p. 20320
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
MIN. PEÇANHA MARTINS (1094)
Sucessivos
:
RESP 24905 SP 1992/0017993-2 DECISÃO:04/12/1995
DJ DATA:18/03/1996 PG:07554RESP 50927 SP 1994/0020572-4 DECISÃO:14/09/1994
DJ DATA:24/10/1994 PG:28741RESP 27472 SP 1992/0023791-6 DECISÃO:18/05/1994
DJ DATA:15/08/1994 PG:20323
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