REsp 1477215 / SPRECURSO ESPECIAL2014/0030932-9
CIVIL. CONSUMIDOR. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCON. SANÇÃO ADMINISTRATIVA.
ILEGALIDADE DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. MULTA APLICADA DE ACORDO COM AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OMISSÃO NA DECISÃO A QUO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA 7/STJ.
1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma expressa quanto à possibilidade legal de o Procon aplicar as multas objurgadas. Com efeito, o Tribunal a quo evidenciou que a legitimidade do Órgão de Defesa do Consumidor para aplicar as sanções decorre do CDC, mais especificamente dos arts. 55, 56 e 57. Precedente do STJ.
2. Nota-se que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame fático-probatório, mormente para verificar o teor das cláusulas do contrato estabelecido entre a parte recorrente e consumidores.
Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Recurso Especial não provido.
(REsp 1477215/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 21/05/2015)
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCON. SANÇÃO ADMINISTRATIVA.
ILEGALIDADE DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. MULTA APLICADA DE ACORDO COM AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OMISSÃO NA DECISÃO A QUO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA 7/STJ.
1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma expressa quanto à possibilidade legal de o Procon aplicar as multas objurgadas. Com efeito, o Tribunal a quo evidenciou que a legitimidade do Órgão de Defesa do Consumidor para aplicar as sanções decorre do CDC, mais especificamente dos arts. 55, 56 e 57. Precedente do STJ.
2. Nota-se que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame fático-probatório, mormente para verificar o teor das cláusulas do contrato estabelecido entre a parte recorrente e consumidores.
Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Recurso Especial não provido.
(REsp 1477215/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 21/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente),
Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
07/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 21/05/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535
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