PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO E CORREÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONDIÇÃO DE CELETISTA DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO POR EQUIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REPETIÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA APELAÇÃO E DOS ACLARATÓRIOS. SÚMULA 284/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. 2. A falta de prequestionamento a respeito dos temas da decadência, ausência de requerimento administrativo e condição de celetista do instituidor da pensão impede o conhecimento do recurso especial nesses pontos. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu o direito da pensionista de ex-ferroviário a receber o benefício em valor equivalente ao dos ferroviários da ativa, aplicando-se a prescrição quanto aos últimos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. 4. Não se conhece do recurso especial relativamente à pretensão já deferida na origem diante da ausência de interesse recursal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. Precedentes. 5. A jurisprudência desta Corte já consolidou o entendimento de que, nos casos de ex-ferroviários, "a União deverá complementar os valores pagos pelo INSS, de acordo com a legislação previdenciária vigente à época da instituição do benefício, assegurando a percepção pelos pensionistas dos valores equivalentes ao recebido pelos ferroviários na ativa" (AgRg no REsp 1.573.053/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/4/2016, DJe 27/5/2016). Precedentes. 6. O Superior Tribunal de Justiça considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 284/STF, não sendo suficiente a mera repetição dos argumentos aduzidos nas instâncias ordinárias. Precedentes. 7. Outrossim, esta Corte, em julgamento pelo rito do art. 543-C do CPC/73, pacificou o entendimento de que, "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade" (REsp 1.155.125/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 10/3/2010, DJe 6/4/2010). 8. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas. Tal contexto não autoriza a redução pretendida pela recorrente em face do disposto na Súmula 7/STJ. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp 1479352/SE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016)