RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. EXASPERAÇÃO, NO CASO DE CRIME CONTINUADO, DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AOS DELITOS. APENAMENTO SUPERIOR A 2 ANOS. FALTA DE OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SÚMULA N. 283 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. TABELA DA OAB. OBSERVÂNCIA DOS VALORES MÍNIMOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando a orientação deste Superior Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, de que, em caso de crime continuado, deve ser considerada, para fins de proposta de transação penal, a exasperação da pena máxima cominada aos delitos, cujo resultado, se for superior a 2 anos, afasta a possibilidade de aplicação da transação penal. 2. O recurso especial, quanto à tese de nulidade por falta de proposta de suspensão do processo, não merece seguimento, por falta de impugnação do fundamento do acórdão estadual relacionado à preclusão da nulidade relativa, o que atrai o óbice da Súmula n. 283 do STF. 3. Mesmo que superada tal formalidade, incide a Súmula n. 83 do STJ, pois a existência de processos em curso contra o denunciado impede a aplicação do art. 89 da Lei n. 9.099/1995. 4. O arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB - o que não ocorreu -, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa como parâmetros norteadores do quantum. 2. Recurso provido para que o Tribunal arbitre os honorários advocatícios consoante os valores mínimos estabelecidos na tabela da Seccional OAB e os parâmetros estabelecidos no art. 20 do CPC. (REsp 1482733/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 09/06/2016)