PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. AUDITOR FISCAL ESTADUAL. PROMOÇÃO VERTICAL PARA O NÍVEL SEGUINTE DA CARREIRA. LEI ESTADUAL 6.038/1990. INADEQUAÇÃO DA PROGRESSÃO CONCEDIDA EM 05/04/2002. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Sob a ótica de que a administração deveria ter concedido a promoção pleiteada e não o fez no prazo determinado pela Lei (18/11/1999, quando o recorrido implementou as condições para a progressão nível AFTE-5), está-se, de fato, diante de um ato omissivo. 2. A omissão encerrou-se em 03/04/2002, com a publicação da Resolução 382/2002 em 05/04/2002, que efetivou a promoção, mas em percentuais e com efeitos retroativos diversos do pretendido pelo recorrente, circunstâncias estas que geraram a pretensão da ação. 3. Considerando o pedido como a adequação da promoção realizada de forma equivocada, há de se contar o prazo prescricional a partir do ato que efetivamente lhe concedeu a progressão (Resolução 382/2002, de 05/04/2002), em observância ao princípio da actio in nata. Prescrição não ocorrente na hipótese. Realinho o voto anteriormente proferido para negar provimento ao recurso especial. (REsp 1483623/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 02/02/2016)