ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AFERIÇÃO DE ALEGADO IMPEDIMENTO DO DESEMBARGADOR RELATOR DA APELAÇÃO. INOVAÇÃO E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. SÚMULA 283/STF. INCOMPLETUDE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ENTREGUE PELA CORTE REGIONAL. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131, 458 E 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DE TERCEIRO INTERESSADO. TESE JURÍDICA NÃO SUBMETIDA À CORTE LOCAL. SÚMULA 282/STF. CONSTRUTORA RECORRENTE CONTRATADA PARA ERGUER A USINA HIDRELÉTRICA DE ITAPARICA. ATRASOS NO PAGAMENTO POR PARTE DA CONTRATANTE (CHESF). EMPRÉSTIMO FINANCEIRO CAPTADO PELA CONSTRUTORA PARA HONRAR A CONTINUIDADE E A CONCLUSÃO DA OBRA. DIREITO AO RESSARCIMENTO, CONFORME CUSTOS DO MERCADO FINANCEIRO, RECONHECIDO EM ANTERIOR AÇÃO DECLARATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. POSTERIOR AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONTÁBIL DE QUE A NOTICIADA SOMA CAPTADA NO MERCADO FINANCEIRO TENHA SIDO EFETIVAMENTE APLICADA NA CONSTRUÇÃO DA USINA. PREMISSA FÁTICA CUJA REVISÃO COLIDE COM O ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. O acórdão recorrido rechaçou o impedimento do Desembargador relator da apelação, asseverando que os advogados parentes do magistrado não chegaram a ser efetivamente contratados para representar os interesses da construtora no presente feito. A alteração dessa conclusão demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, inclusive com dados novos não submetidos à Corte de origem, cuja providência se faz vedada em recurso especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ. 2. Ademais disso, o apelo extremo também deixou de impugnar fundamento basilar que ampara o acórdão invectivado, qual seja, o de que não houve oportuna insurgência da parte autora contra a decisão do relator que não se dera por impedido. Assim, o inconformismo esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF. 3. Não se conhece da pretendida ofensa aos arts. 131, 458, e 535 do CPC (negativa de prestação jurisdicional declaratória), quando desacompanhada de razões que, com precisão, demonstrem o vício imputado ao acórdão embargado, não se prestando, a tal desiderato, alegações meramente genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. 4. Acerca dos honorários concedidos à União, a Corte regional não se manifestou sobre o argumento de que o terceiro interessado não faria jus à percepção de honorários advocatícios, tese veiculada, em feitio de inovação, apenas nas razões do especial. Incidência da Súmula 282/STF. 5. Embora existente a coisa julgada material proferida em pretérita ação declaratória, garantindo à Construtora o "ressarcimento completo e atualizado dos valores a juros de mercado e encargos financeiros decorrentes de financiamento da obra de Itaparica e obtidos ante a falta de pagamento, por parte da recorrida, na oportunidade processual própria" (fl. 4.912), certo é que o Colegiado local, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu que, na presente lide de cobrança, não houve, pela recorrente, comprovação contábil da específica e vinculada destinação dos recursos captados no mercado financeiro para a construção da usina hidrelétrica de Itaparica. Sendo assim, a revisão de tal posicionamento fraudaria a exegese da Súmula 7/STJ. 6. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional, porquanto o aventado dissídio não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ. 7. Recurso especial de que não se conhece. (REsp 1485802/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 19/03/2015)