REsp 14872 / SPRECURSO ESPECIAL1991/0019474-3
TRIBUTARIO - IMPORTAÇÃO DE MATERIA-PRIMA - CREDITO DO ICM - CORREÇÃO MONETARIA -.
1. EM DECLARATORIA, RECONHECIDO O CREDITO DO ICM, VERSANDO A MATERIA-PRIMA IMPORTADA, O CORRESPONDENTE HAVER DEVE SER MONETARIAMENTE CORRIGIDO, SOB PENA DE FICAR APOUCADO OU DESAPARECIDO O VALOR REAL DO CREDITAMENTO. A CORREÇÃO MONETARIA, FICOU CEDIÇO, NÃO CONSTITUI ACRESCIMO E SIM RESGATE DA EXPRESSÃO AQUISITIVA DA MOEDA.
2. ITERATIVOS PRECEDENTES.
3. RECURSO PROVIDO.
(REsp 14.872/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23035)
Ementa
TRIBUTARIO - IMPORTAÇÃO DE MATERIA-PRIMA - CREDITO DO ICM - CORREÇÃO MONETARIA -.
1. EM DECLARATORIA, RECONHECIDO O CREDITO DO ICM, VERSANDO A MATERIA-PRIMA IMPORTADA, O CORRESPONDENTE HAVER DEVE SER MONETARIAMENTE CORRIGIDO, SOB PENA DE FICAR APOUCADO OU DESAPARECIDO O VALOR REAL DO CREDITAMENTO. A CORREÇÃO MONETARIA, FICOU CEDIÇO, NÃO CONSTITUI ACRESCIMO E SIM RESGATE DA EXPRESSÃO AQUISITIVA DA MOEDA.
2. ITERATIVOS PRECEDENTES.
3. RECURSO PROVIDO.
(REsp 14.872/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23035)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
17/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 05/09/1994 p. 23035
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)
Sucessivos
:
RESP 61893 RS 1995/0010908-5 DECISÃO:15/12/1995
DJ DATA:11/03/1996 PG:06570
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL ART:00165 ART:00167LEG:FED LEI:003071 ANO:1916***** CC-16 CODIGO CIVIL ART:00964
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