REsp 1488870 / MGRECURSO ESPECIAL2014/0011087-3
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 283 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Os recorrentes deixaram de impugnar fundamentos suficientes, por si sós, para manter o acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula nº 283 do STF.
2. Se a análise da alegação recursal demanda o reexame do conjunto fático-probatório, não pode este Tribunal apreciar o inconformismo a teor da sua Súmula nº 7.
3. Recurso especial a que se nega provimento.
(REsp 1488870/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 12/05/2015)
Ementa
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 283 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Os recorrentes deixaram de impugnar fundamentos suficientes, por si sós, para manter o acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula nº 283 do STF.
2. Se a análise da alegação recursal demanda o reexame do conjunto fático-probatório, não pode este Tribunal apreciar o inconformismo a teor da sua Súmula nº 7.
3. Recurso especial a que se nega provimento.
(REsp 1488870/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 12/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e Marco Aurélio
Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). ANA CAROLINA REIS MAGALHAES, pela parte RECORRIDA: DÉCIO
FREIRE E ADVOGADOS ASSOCIADOS.
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 12/05/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MOURA RIBEIRO (1156)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00173 ART:00508LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - SÚMULA 283/STF) STJ - AgRg no Ag 1056913-SP
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