IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. SANÇÃO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o recorrente, objetivando a condenação pela prática de ato ímprobo decorrente de sua conduta com carga roubada em Monte Aprazível. 2. O Tribunal a quo assim consignou na sua decisão: "A análise fática e probatória foi adequadamente sopesada pelo M. Juiz a quo, de molde a permitir a conclusão de que o réu abordou o veículo contendo a carga roubada, sem a adequada ordem, elaborando ocorrência do encontro de carga apenas, como se abandonada fosse, tudo circunstanciado na r. sentença, relacionando as provas das quais se valeu, incidindo na infringência do inciso II, do art. 11, da Lei n° 8.429/92." (fl. 1297). 3. Dispõe o Tribunal de origem: "Como é evidente, as incidências são diversas, ou seja nesta demanda está a se tratar de questão de ordem administrativa prevista em legislação específica (Lei de Improbidade Administrativa); naquela outra, a ação penal, regida pela respectiva lei criminal, a qual dispõe fato típico e totalmente diverso do fato administrativo, embora o resultado possa se assemelhar. De outra parte, a dita absolvição foi por ausência de prova suficiente a ensejar a condenação (fls. 948), cujo efeito perante a Administração é praticamente nulo, face à total autonomia entre os ramos do direito." (fls. 1297-1298, grifo acrescentado). 4. O entendimento firmado na jurisprudência do STJ é de que, como regra geral, modificar o quantitativo da sanção aplicada pela instância de origem enseja reapreciação dos fatos e da prova, obstada nesta instância especial. Nesse sentido: AgRg no AREsp 435.657/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 22/5/2014; REsp 1.252.917/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/2/2012; AgRg no AREsp 403.839/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/3/2014; REsp 1.203.149/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma DJe 7/2/2014; e REsp 1.326.762/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/9/2013. 5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. 6. Recurso Especial não provido. (REsp 1490998/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 24/10/2016)