PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTS. 240 A 243 DO CPP). INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 1. A recorrente alega violação dos arts. 240 a 243 do Código de Processo Penal, argumentando que não foi respeitado o devido processo legal, sobretudo porque o Juízo que negou a restituição dos bens não foi o mesmo que determinou a sua apreensão. 2. A decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Brasília- DF adotou fundamentação expressa de que os bens interessam ao Processo 2012.01.1.139030-8, determinando, inclusive, a realização de perícia, o que equivale a dizer que apreendeu os referidos bens. 3. Se o bem já se encontra apreendido por força de decisão judicial, não é possível exigir nova adoção do procedimento previsto nos arts. 240 a 243 do Código de Processo Penal; primeiro, por incidir na impossibilidade lógica de se expedir mandado de apreensão para algo que já foi apreendido; segundo, porque o excessivo rigor formal não se coaduna com o princípio da instrumentalidade das formas. Assim, desde que lastreada em fundadas razões, é possível manter a apreensão dos bens que ainda interessem à persecução penal, nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, mesmo que se trate de processo em trâmite em juízo distinto daquele em que a medida foi determinada. 4. Recurso especial improvido. (REsp 1494762/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 09/03/2015)