PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. SÚMULA 284/STF. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM REPARATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se ressente de omissão o acórdão impugnado que fundamenta claramente o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Para a finalidade de comprovação da divergência jurisprudencial, deve a parte recorrente demonstrar o dissenso mediante o devido cotejo analítico, sob pena de descumprimento do disposto nos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ. 3. A falta de indicação do dispositivo legal contrariado compromete a fundamentação do recurso, tornando-a deficiente, nos termos da Súmula 284/STF. 4. A notificação pessoal ou postal mediante aviso de recebimento anteriormente à suspensão do serviço público, para o Tribunal local, é obrigação que tem assento também no direito local. Impossível a reforma do julgado nesse ponto sem a interpretação da norma municipal, providência incabível em recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. 5. Ressalvadas as hipóteses de valor irrisório ou excessivo, é vedada a rediscussão da quantia fixada a título de dano moral nessa via. Aplicação da Súmula 7/STJ. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1498186/MS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 13/06/2016)