REsp 14998 / SPRECURSO ESPECIAL1991/0019758-0
RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE LEI LOCAL E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO.
NÃO CUIDANDO O ACORDÃO RECORRIDO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL ENFOCADOS NO APELO EXTREMO, MAS DECIDINDO A CAUSA COM APLICAÇÃO EXCLUSIVA DE NORMAS ESTADUAIS, DO RECURSO ESPECIAL NÃO SE CONHECE.
(REsp 14.998/SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21245)
Ementa
RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE LEI LOCAL E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO.
NÃO CUIDANDO O ACORDÃO RECORRIDO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL ENFOCADOS NO APELO EXTREMO, MAS DECIDINDO A CAUSA COM APLICAÇÃO EXCLUSIVA DE NORMAS ESTADUAIS, DO RECURSO ESPECIAL NÃO SE CONHECE.
(REsp 14.998/SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21245)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
03/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21245
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HÉLIO MOSIMANN (1093)
Referência legislativa
:
LEG:EST LCP:000180 ANO:1978(SP)LEG:EST LCP:000260 ANO:1981
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