REsp 1506224 / RSRECURSO ESPECIAL2014/0319024-7
PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL. LEI 11.520/2007.
INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E ISOLAMENTO. HANSENÍASE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 7/STJ.
1. A Lei 11.520/2007 dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas por hanseníase em razão de internação compulsória e segregatória em hospital de demartologia sanitária.
2. No caso dos autos, não ficou demonstrado que a parte autora preenche os requisitos necessários à concessão do benefício previsto no art. 1º da Lei 11.520/2007, pois não foi comprovada a internação e o isolamento compulsórios. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda reexame do contexto fático- probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 3. No que tange ao dissídio jurisprudencial, o STJ entende que o óbice da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional.
4. Recurso Especial não conhecido.
(REsp 1506224/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL. LEI 11.520/2007.
INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E ISOLAMENTO. HANSENÍASE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 7/STJ.
1. A Lei 11.520/2007 dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas por hanseníase em razão de internação compulsória e segregatória em hospital de demartologia sanitária.
2. No caso dos autos, não ficou demonstrado que a parte autora preenche os requisitos necessários à concessão do benefício previsto no art. 1º da Lei 11.520/2007, pois não foi comprovada a internação e o isolamento compulsórios. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda reexame do contexto fático- probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 3. No que tange ao dissídio jurisprudencial, o STJ entende que o óbice da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional.
4. Recurso Especial não conhecido.
(REsp 1506224/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente),
Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 06/04/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:011520 ANO:2007 ART:00001
Veja
:
(SÚMULA 7/STJ - INCIDÊNCIA - ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO PELAALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL) STJ - AgRg no Ag 1400790-RS
Mostrar discussão