REsp 15073 / DFRECURSO ESPECIAL1991/0019833-1
TRIBUTARIO - IMPORTAÇÃO - APREENSÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA ADQUIRIDA NO MERCADO INTERNO - PENA DE PERDIMENTO - TERCEIRO DE BOA-FE. PRECEDENTES.
- A AQUISIÇÃO, NO MERCADO INTERNO, DE MERCADORIA IMPORTADA, MEDIANTE NOTA FISCAL EMITIDA POR FIRMA REGULARMENTE ESTABELECIDA PARA INTEGRAR O ATIVO IMOBILIZADO DA EMPRESA. GERA A PRESUNÇÃO DE BOA-FE DO ADQUIRENTE, CABENDO AO FISCO A PROVA EM CONTRARIO.
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 15.073/DF, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/1994, DJ 15/08/1994, p. 20320)
Ementa
TRIBUTARIO - IMPORTAÇÃO - APREENSÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA ADQUIRIDA NO MERCADO INTERNO - PENA DE PERDIMENTO - TERCEIRO DE BOA-FE. PRECEDENTES.
- A AQUISIÇÃO, NO MERCADO INTERNO, DE MERCADORIA IMPORTADA, MEDIANTE NOTA FISCAL EMITIDA POR FIRMA REGULARMENTE ESTABELECIDA PARA INTEGRAR O ATIVO IMOBILIZADO DA EMPRESA. GERA A PRESUNÇÃO DE BOA-FE DO ADQUIRENTE, CABENDO AO FISCO A PROVA EM CONTRARIO.
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 15.073/DF, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/1994, DJ 15/08/1994, p. 20320)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
27/04/1994
Data da Publicação
:
DJ 15/08/1994 p. 20320LEXSTJ vol. 65 p. 85RSTJ vol. 63 p. 230
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094)
Resumo estruturado
:
DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, PENA, PERDIMENTO DE BENS, MERCADORIA
ESTRANGEIRA, COMPOSIÇÃO, ATIVO FIXO, ADQUIRENTE, HIPOTESE, EMPRESA,
REALIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, AMBITO, MERCADO INTERNO, EXISTENCIA, NOTA
FISCAL, COMPROVAÇÃO, REGULARIDADE, MERCADORIA, OBSERVANCIA,
PRESUNÇÃO, BOA-FE, COMPRADOR, ONUS DA PROVA, FAZENDA PUBLICA.
Doutrina
:
OBRA : COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA, 5ª. ED.,
P.603
AUTOR : MANUEL GONÇALVES FERREIRA
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:001455 ANO:1976 ART:00023 INC:00004LEG:FED DEC:091030 ANO:1985 ART:00514 INC:00010LEG:FED DEL:000037 ANO:1966 ART:00105 INC:00010
Mostrar discussão