RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. PROVAS. ILICITUDE. PRODUÇÃO UNILATERAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO. PROVAS FAVORÁVEIS. FALTA DE ANÁLISE. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 356/STF. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ILICITUDE DAS PROVAS. APRECIAÇÃO. DESCABIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ERRO DE PROIBIÇÃO. VERIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ART. 89, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.666/1993. DOLO ESPECÍFICO E DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. OCORRÊNCIA. TIPICIDADE CONFIGURADA. 1. Inexiste omissão no acórdão recorrido em relação à tese de que as provas seriam ilícitas, porque produzidas unilateralmente. A matéria não havia sido suscitada na apelação ou mesmo nos primeiros embargos de declaração, conforme é reconhecido nas razões do próprio recurso especial. Mesmo em apelação defensiva interposta em matéria criminal, não está o Tribunal obrigado a se manifestar sobre questões que não foram objeto da insurgência recursal. 2. A alegação de que o Tribunal não teria apreciado as provas favoráveis ao acusado não está prequestionada. Em nenhum dos dois embargos de declaração sucessivamente opostos pela defesa se suscitou a existência de omissão em relação ao tema. Incidência a Súmula 356/STF. 3. Segundo entendimento consolidado durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973 e aplicável ao caso concreto, de acordo com a orientação do Enunciado n. 1 do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que a questão federal surgisse na prolação do acórdão recorrido, seria indispensável a oposição de embargos de declaração para que a Corte de origem se manifestasse sobre a existência da mácula ventilada. 4. Matéria cuja análise demandaria, ainda, o reexame de provas, vedado em recurso especial, pela Súmula 7/STJ. 5. O Tribunal de origem não se manifestou acerca da arguição de ilicitude das provas, porque produzidas unilateralmente pelo Ministério Público, o que supostamente acarretaria ofensa ao art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal. E, como visto, não houve omissão daquela Corte, uma vez que a matéria foi alegada tardiamente. Sendo assim, o tema carece de prequestionamento, sendo indevida a sua análise diretamente por este Tribunal Superior, pois tal procedimento caracterizaria indevida supressão de instância. 6. A Corte estadual, a partir da análise do acervo fático-probatório, afastou a tese de ocorrência de erro de proibição. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame de fatos e provas, descabido em recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 7. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, para que haja a configuração do crime do art. 89 da Lei n. 8.666/1993, é necessário que haja a comprovação do dolo específico e da ocorrência de prejuízo para o Erário. 8. O Tribunal de origem, apesar de considerar que o crime seria formal, demonstrou ter havido prejuízo econômico para Administração, tendo em vista que o valor unitário da fotocópia paga à empresa do recorrente (R$ 0,15), era quase o dobro daquele contratado com a empresa que lograra vencedora da licitação e com a qual havia a Municipalidade celebrado contrato (R$ 0,087), o que configura, também, a intenção de lesar o patrimônio público, ou seja, o dolo específico. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (REsp 1510816/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 25/10/2016)