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Jurisprudência


REsp 1511931 / SCRECURSO ESPECIAL2015/0024857-8

Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE FATAL DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA PELO RESULTADO LESIVO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO TOMADO COM BASE NA ANÁLISE DOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de Responsabilidade Civil contra particulares e o Município de Itajaí objetivando o ressarcimento dos danos causados em acidente de trânsito, no qual o esposo e pai dos recorrentes veio a falecer. 2. O Tribunal de origem consigna que "no caso, não obstante ser incontroverso o dano e a ocorrência dos fatos, há prova segura da culpa exclusiva da vítima. (....) Dessa forma, inexistindo nos autos comprovação de nexo causal entre o ato supostamente omissivo do município, a postura dos outros demandados e o dano suportado pelos autores, não há falar em responsabilidade daqueles pelo acidente e sim em culpa exclusiva do condutor do veiculo. (fls. 627-628, e-STJ). 3. Assim, afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, quanto à culpa exclusiva da vítima pelo resultado lesivo, é inviável, visto que inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1511931/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 05/08/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 02/06/2015
Data da Publicação : DJe 05/08/2015
Órgão Julgador : T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a) : Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja : STJ - AgRg no REsp 1065643-PR, AgRg no AREsp 167799-SC, AgRg no AREsp 428630-SP
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