PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONAMA. RESOLUÇÃO 416/2009. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido asseverou que "não pode a autora ser responsabilizada pelas irregularidades de empresas, registradas junto ao IBAMA, para promover a destinação e reciclagem de pneus inservíveis. (...) a empresa autora não pode ser penalizada quanto ao fato de a terceirizada emitir certificado de destinação de materiais inservíveis, que na época, não foram contestados pelo IBAMA". (fl. 1149, e-STJ). 2. O recorrente, nas razões do Recurso Especial, limitou-se a sustentar a legalidade da multa aplicada, pela inobservância das normas regulamentares ambientais, quedando-se inerte quanto ao fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para firmar seu convencimento. Dessa forma, não tendo o recorrente infirmado o fundamento do acórdão vergastado, aplica-se, in casu, por analogia, a Súmula 283/STF. 3. Ademais, ainda que se afastasse tal óbice, a alteração das conclusões adotadas pela Corte local, analisando as circunstâncias do caso concreto, tal como colocada a questão nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1512357/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 21/05/2015)