PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE QUESTÕES RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. LIMITES DA COISA JULGADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Discute-se nos autos se a sentença proferida no Mandado de Segurança nº 0021014-54.2004.4.05.8300 (2004.83.00.021014-0), que teria reconhecido ao recorrente imunidade em relação ao PIS, pode ser ventilada em exceção de pré-executividade para extinguir execução fiscal na qual se pretende a cobrança do referido tributo. 2. Na petição de embargos de declaração manejados pela recorrente na origem, pugnou-se pela manifestação do Tribunal sobre omissão constatada no julgado quanto à eficácia executiva da coisa julgada material e formal ocorrida nos autos do Mandado de Segurança nº 0021014-54.2004.4.05.8300 (2004.83.00.021014-0) que reconhecera a favor do recorrente a imunidade tributária em relação ao PIS, havendo a parte solicitado o cumprimento da sentença de acordo com o art. 475-I, do CPC, bem como sobre a contradição no que tange à imunidade relativa ao período de validade do último Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, além de outras questões ventiladas nos aclaratórios. 3. Da análise do acórdão proferido nos embargos de declaração, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre as questões ventiladas nos aclaratórios, apenas os rejeitou ao entendimento de que não houve qualquer vício no julgado embargado. 4. As questões a respeito das quais não se manifestou o acórdão recorrido são relevantes para o deslinde da controvérsia, sobretudo porque, uma vez aferida a intersecção entre o período de imunidade de PIS reconhecida nos autos do mandado de segurança e o período objeto da execução fiscal na qual se cobra o referido tributo, seria possível, em tese, o decote ou extinção da CDA na parte eventualmente abrangida pela coisa julgada. A respeito da possibilidade de alteração da CDA por simples operação aritmética já se manifestou esta Corte em diversos precedentes. 5. Corrobora com a necessidade de retorno dos autos à origem para manifestação sobre as alegações formuladas nos aclaratórios o fato de que a questão relativa aos limites da coisa julgada demanda revolvimento de matéria fático-probatória a respeito da qual não pode este STJ se manifestar em sede de recurso especial, haja vista o óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 6. Recurso especial provido para anular o acórdão proferido nos embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre as questões ventiladas nos aclaratórios. (REsp 1512373/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015)