TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE FARINHA DE TRIGO. NORMA POSTERIOR. RAZÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPREENSÃO. OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não se pode conhecer da alegada ofensa ao art. 535 do CPC, porquanto as razões do recurso são genéricas e não indicam objetivamente de que forma teria havido omissão e qual a relevância do ponto, em tese omitido, para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 2. A indicada afronta dos arts. 105 e 144 do CTN; 1º do Decreto-Lei 37/1966; 72 e 73, I, do Decreto 6759/2009 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. A empresa obteve o único licenciamento exigido à época dos fatos, que era o de importação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa, em 10.5.2012. Portanto, configurou-se ato jurídico perfeito (licenciamento de importação junto no Mapa), não podendo a autoridade fazendária aplicar retroativamente a nova norma com escopo de cominação da multa prevista no art. 706, I, "a", do DL 6.759/2009. Precedente: REsp 1.037.400/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 5.11.2010. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1515578/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 21/05/2015)