RECURSO ESPECIAL. DESTINAÇÃO DE TERRAS DESAPROPRIADAS PELA UNIÃO. CONSTRUÇÃO DE BRASÍLIA. ALEGADA AFRONTA AO ART. 10, II, DA LEI 2.874/1986. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUI, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, ESTAREM AS TERRAS DISCUTIDAS NOS AUTOS NAS COORDENADAS GEOGRÁFICAS PREVISTAS NO ART. 1º DA LEI 2.874/56. SÚMULA 7/STJ. ART. 59 DO CPC 1973. SÚMULA 211/STJ. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, consignou que a área discutida no processo está incluída na área estabelecida pelo art. 1º da Lei 2.874/56, dispositivo que delimitou o território da Capital Federal. 2. A Lei 2.874/1956, art. 10, II, não respalda a tese da União, uma vez que, expressamente, obriga a integralização do capital da NOVACAP por meio da transferência de toda a área necessária à implementação do Distrito Federal, conforme estabelecido no art. 1º dessa mesma lei. 3. Nessa linha, tendo o acórdão recorrido verificado que a área em questão está incluída na delimitação geográfica contida no art. 1º da Lei 2.874/56, não há como rever essa premissa, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedente: REsp 1.370.118/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 25/10/2013. 4. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1516987/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 06/03/2017)