RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. FATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.705/2008. IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 12.760/2012. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. RECURSO PROVIDO. 1. Em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da legalidade estrita, deve ser aplicada a redação do art. 306 do Código de Trânsito vigente à época do fato, ocorrido em 26/11/2011 - após o advento da Lei n. 11.705/2008 e antes do advento da Lei n. 12.760/2012 -, sob pena de configurar a retroatividade da novatio legis in pejus, expressamente vedada pelo art. 5º, XL, da Constituição Federal e pelo art. 2º do Código Penal. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.111.566/DF, afirmou que, para a configuração do delito tipificado no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, anteriormente à alteração operada pela Lei n. 12.760, de 20/12/2012, é imprescindível a aferição da concentração de álcool no sangue, que poderá ser realizada por teste de etilômetro ou exame de sangue. Ressalva deste relator. 3. Evidenciada a imprescindibilidade de realização de teste de etilômetro ou exame de sangue para comprovar a materialidade do delito descrito no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro em relação a fatos anteriores a 20/12/2012, afasta-se a decisão que considerou atípica a conduta do recorrido, ocorrida em 26/11/2011, haja vista que, na oportunidade, "foi submetido a exame com etilômetro, constatando-se que apresentava concentração de álcool por litro de ar expelido igual 0,63mg/l, o que equivale a 12,6 decigramas de álcool por litro de sangue". 4. Recurso especial provido apenas para, afastada a atipicidade da conduta do recorrido, determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação da defesa. (REsp 1519461/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 27/10/2015)