RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL PERTENCENTE A FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. AÇÃO RENOVATÓRIA. PROPOSITURA CONTRA QUEM NÃO MAIS ADMINISTRAVA O FUNDO. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. ART. 472 DO CPC/1973. ADMINISTRADORA. SUBSTITUIÇÃO. LOCATÁRIO. NOTIFICAÇÃO. REGISTRO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. Os efeitos da sentença proferida em ação renovatória proposta contra quem já não mais figurava na relação locatícia, na condição de locadora, nos termos do art. 472 do Código de Processo Civil/1973, não atingem o novo administrador de imóvel pertencente a fundo de investimento imobiliário constituído antes da existência de litigiosidade sobre o bem. 2. A modificação do entendimento de que a locatária foi notificada acerca da substituição da propriedade fiduciária, previamente ao ajuizamento da ação renovatória, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. O art. 221 do Código Civil limita-se a definir os meios de prova do negócio jurídico, sem impor requisitos como condição à sua validade e eficácia, notadamente porque a prova do instrumento particular, segundo o disposto no parágrafo único do mesmo preceito normativo, pode ser suprida por outras de caráter legal. 4. Nos termos do parágrafo 4º do art. 11 da Lei nº 8.668/1993, a sucessão da propriedade fiduciária de bem imóvel integrante do patrimônio de fundo de investimento imobiliário não constitui transferência de propriedade, não sendo razoável exigir-se, em tal hipótese, o registro público como meio de prova da sucessão da propriedade fiduciária, sobretudo porque, segundo apurado na origem, a recorrente foi eficazmente notificada acerca da sucessão por outros meios. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1521383/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 30/09/2016)