PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACORDÃO ASSENTADO EM CONVICÇÃO FORMADA EM DECORRENCIA DA APRECIAÇÃO DAS PROVAS DO PROCESSO. REEXAME DE MATERIA PROBATORIA, SUMULA N. 7-STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282 E 356-STF. NÃO CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO. E VEDADO O ACESSO A VIA EXCEPCIONAL, SE O ACORDÃO RECORRIDO ASSENTA-SE EM CONVICÇÃO FORMADA COM BASE NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS, IMPLICANDO A ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NO INDISPENSAVEL REEXAME DESTAS PROVAS, NOTADAMENTE A PERICIAL. SUMULA N. 07-STJ. DEMAIS DISSO, NÃO COMPORTA APRECIAÇÃO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, A PRETENSÃO RECURSAL FUNDADA EM MALTRATO A DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO VENTILADOS NO ARESTO HOSTILIZADO, NEM OBJETO DO JULGAMENTO, ABSTENDO-SE AINDA A PARTE RECORRENTE DE OPOR OS CABIVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA O SUPRIMENTO DE EVENTUAIS OMISSÕES. SUMULAS 282 E 356 - STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNANIME. (REsp 15.217/SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/05/1994, DJ 20/06/1994, p. 16056)