REsp 1522237 / SPRECURSO ESPECIAL2015/0063886-7
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA.
INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 7/STJ.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou estar "ausente a incapacidade total e temporária, requisito necessário à concessão do 'auxílio-doença ou mesmo a incapacidade total e permanente pressuposto imprescindível ao deferimento da aposentadoria por invalidez'" .
3. O acolhimento da pretensão recursal, in casu, demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente das conclusões periciais acerca da inexistência de incapacidade. Dessarte, incide o disposto na Súmula 7/STJ.
4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
(REsp 1522237/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 04/08/2015)
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA.
INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 7/STJ.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou estar "ausente a incapacidade total e temporária, requisito necessário à concessão do 'auxílio-doença ou mesmo a incapacidade total e permanente pressuposto imprescindível ao deferimento da aposentadoria por invalidez'" .
3. O acolhimento da pretensão recursal, in casu, demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente das conclusões periciais acerca da inexistência de incapacidade. Dessarte, incide o disposto na Súmula 7/STJ.
4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
(REsp 1522237/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 04/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do
recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 04/08/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE) STJ - REsp 927216-RS, REsp 855073-SC, AgRg nos EDcl no Ag 975503-MS
Sucessivos
:
REsp 1655014 SP 2017/0015125-2 Decisão:06/04/2017
DJe DATA:25/04/2017
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